O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que engloba débitos tributários relativos ao FUNRURAL. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O prazo para adesão ao “REFIS Rural” venceria em 28 de fevereiro de 2018. A Medida Provisória 803/17 criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que permite que os produtores rurais quitar os débitos relativos ao Funrural de forma parcelada e com descontos nos juros.
Trata-se de mais um capítulo do imbróglio envolvendo o tributo que chegou a ser declarado inconstitucional pelo STF, ensejando a propositura de milhares de ações pelo país. Com a posterior mudança de entendimento, produtores rurais se viram obrigados à recolher de forma retroativa tais valores.
O PRR objetiva o encerramento das discussões acerca do Funrural, permitindo o pagamento parcelado e com desconto dos juros moratórios da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural.